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Transformação em Sociedade Europeia (SE)

Legal expert report on the topic that provides a comprehensive overview of the issue across EU Member States

Tipo:

Sítio Web

Transformação em Sociedade Europeia (SE)

Communication of the EU Commission

Organização(ões):

European Comission

Tipo:

Sítio Web

Transformação em Sociedade Europeia (SE)

Basic information on the SE legal form and related procedures and employer obligations on the EU Website “Setting up a European Company (SE)”

Tipo:

Sítio Web

Transformação em Sociedade Europeia (SE)

Council Directive 2001/86/EC of 8 October 2001 supplementing the Statute for a European company with regard to the involvement of employees

Tipo:

Sítio Web

Fusão (transfronteiriça)
Empresa comum
Aquisição/conquista

Council Regulation (EC) No 139/2004 of 20 January 2004 on the control of concentrations between undertakings (the EC Merger Regulation)

Tipo:

Sítio Web

Spin-off
Aquisição/conquista

Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses

Tipo:

Sítio Web

Despedimentos colectivos

Website on collective redundancies. Usefull links to national legislation implementing Directive 98/59 EC.

Organização(ões):

European Comission

Tipo:

Sítio Web

Despedimentos colectivos

EU Directive 98/59/EC of 20 July 1998 on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies.

Organização(ões):

European Union

Tipo:

Sítio Web